Em alguns casos, sim. Tributos pagos indevidamente ou a maior podem gerar crédito, que pode ser recuperado por via administrativa (restituição ou compensação) ou judicial, observado o prazo prescricional de cinco anos. A viabilidade depende da análise dos documentos fiscais e da tese aplicável a cada empresa.

É o estudo lícito da operação da empresa para escolher o regime de tributação e a estrutura mais adequados, dentro da lei, evitando pagamento indevido e reduzindo riscos de autuação. Deve ser feito de forma preventiva e com respaldo documental.

Não ignore e atente ao prazo de defesa, que costuma ser curto. Reúna o documento recebido, as guias e os comprovantes relacionados e procure orientação jurídica rapidamente para avaliar a defesa administrativa cabível.

Existem meios de defesa, como embargos à execução, exceção de pré-executividade e a discussão sobre garantia, prescrição e nulidade do título. A estratégia depende dos documentos e da fase do processo, por isso a análise do caso é indispensável.

É o conjunto de rotinas para manter as obrigações principais e acessórias em dia, revisar apurações e antecipar riscos, reduzindo a chance de multas, autuações e restrições fiscais.

Não. O atendimento é feito por WhatsApp, telefone e videochamada, para todo o Brasil. Se você decidir contratar, os valores são combinados por escrito antes de qualquer providência, conforme o Código de Ética e a tabela de honorários da OAB do seu estado.